Capacitar os participantes para executar o encerramento do exercício financeiro e a transição de governo, respeitando as normas vigentes, com foco na prestação de contas, controle internos, rotinas contábeis e conformidade legal.
Compreender os requisitos legais e fiscais para o encerramento do exercício financeiro e do mandato.
Aplicar as rotinas contábeis necessárias para o fechamento das contas públicas.
Preparar e conduzir uma transição de governo com base em princípios de transparência e continuidade administrativa.
Identificar as principais condutas vedadas durante o período eleitoral e seus impactos no final do exercício e na transição governamental.
- Conceitos e definições
- Importância da continuidade Administrativa
- Princípios da Gestão Pública: Legalidade, Transparência e Eficácia
- Papel dos Tribunais de Contas no Processo de Transição
- Instituição da Comissão de Transição
- Composição e Atribuições da Comissão de Transição
- Linhas de Ação e Definição de Prioridades
- Cronograma de Transição: Prazos e Documentação Necessária
- Exemplo Prático: Casos Reais de Planejamento em Municípios Brasileiros
- Lei de Responsabilidade Fiscal: Vedações no Último Ano de Mandato
- Lei Eleitoral: Restrições e Cuidados no Processo de Transição
- Resolução do Senado n° 43/2001: Limites para Operações de Crédito
- Regras para Prefeitos e Presidentes de Câmaras: Normas Locais e Federais
- Organização dos Arquivos Públicos: O que Deve Ser Entregue à Nova Gestão
- Termo de Verificação de Saldos em Caixa e Bancários
- Relatórios Financeiros e Contábeis: LOA, LDO e PPA
- Exemplos Práticos: Prestação de Contas e Casos de Sucesso
- Convênios Federais e Estaduais: Regras para Transferência e Execução
- Programas em Andamento: Continuidade e Transição
- Medidas para Evitar a Descontinuidade de Serviços Públicos
- Exemplos de Boas Práticas na Transição de Projetos Essenciais
- Acompanhamento e Verificação de Documentos Fiscais e Administrativos
- Como Prevenir Irregularidades na Transição
- Riscos e Penalidades: O que a Lei Prevê
- Exemplos de Casos de Auditoria em Encerramento de Mandato
- Comunicação Efetiva entre Gestão Atual e Eleita
- Documentos e Relatórios Necessários para Facilitar o Processo
- Como Garantir a Transparência durante a Transição
- Exemplos de Transições Bem-sucedidas
10 horas de conteúdo dividido em módulos teóricos e práticos, com material complementar e atualizações frequentes.
Especialista em Direito Eleitoral e Fiscal, com vasta experiência em administração pública e consultoria legal.
Possui mais de 20 anos de experiência no setor público, com uma trajetória que inclui atuações como servidor, facilitador, consultor e assessor técnico em Estados e Municípios.
Hoje, Auditor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, professor da Universidade Federal da Bahia e quando me chamam ministro cursos e palestras por aí.
Graduado em Ciências Contábeis e Direito, com especialização em Auditoria Governamental e mestrado em Contabilidade com ênfase em Gestão Pública.
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Transição de Governo e Encerramento de Mandato